Defesa prévia de multa: entenda quando apresentar
A notificação de autuação pode abrir uma etapa administrativa para contestar o auto antes da imposição da penalidade.
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A notificação de autuação pode abrir uma etapa administrativa para contestar o auto antes da imposição da penalidade.
Ler guia completoConheça a primeira instância administrativa de recurso contra a penalidade e saiba por que identificar o órgão autuador faz diferença.
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